Confira algumas leis sobre direitos dos pets em Condomínios

Os animais de estimação têm conquistado cada vez mais um papel importante na sociedade e já são, inclusive, considerados parte da família. Por isso é que a legislação vem se modificando constantemente no sentido de beneficiar estes seres que tanto nos fazem bem.

Contudo, alguns Condomínios Residenciais ainda não têm ciência disso e impõem restrições quanto à presença deles para moradia, o que acaba tornando muito cansativa a procura por um imóvel para quem tem pet.

Se você ainda não sabe, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as convenções de Condomínios Residenciais não podem proibir moradores de criar animais, pois de acordo com o Capítulo VI da Constituição Federal de 1988, art. 225, § 1º cabe à sociedade e ao Estado respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física dos animais de estimação.

A boa notícia é que, além da Lei nº 9.605/98 que aumenta a punição para quem pratica maus-tratos aos animais, está tramitando no Senado o Projeto de Lei nº 3670/15 que visa requalificar o status jurídico dos animais, buscando tirá-los do atual estado de coisas móveis alterando o Código Civil, em sua Lei nº 10.406/02, determinando que os animais não sejam mais considerados “coisas”, mas sim “bens móveis”.

Tão logo este Projeto seja aprovado, os animais também estarão atrelados ao Direito de Propriedade, como disposto no art. 5º, XXII e no art. 170, II da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Portanto, o regimento interno do Condomínio somente pode trazer em suas normas as regras de tráfego de animais nas áreas comuns e algumas determinações como uso obrigatório de coleiras, focinheiras etc., não podendo proibir que o morador possua pet, independentemente de raça e porte.

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